Içara (SC)
Em votação secreta, os vereadores de Içara rejeitaram, por oito votos contrários e seis favoráveis, o veto integral do prefeito Murialdo Canto Gastaldon ao Projeto de Lei de autoria do vereador Israel Rabelo, que institui custo zero das taxas para Microempreendedores Individuais – MEI.
Segundo comunicado do Poder Executivo, a razão do veto ocorreu por entender que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Rabelo defende que o texto possui diversos pareces jurídicos alegando a sua constitucionalidade. “É uma adequação da Lei Federal, pois da forma que estava o município não cumpria a legislação. Sendo que outras cidades já aprovaram da mesma forma”, explicou.
Continua após o anúncio
Fim do anúncio
Ele salientou que a lei terá validade apenas no próximo ano. “Como se trata de matéria tributária, a lei só terá validade em 2020, observando o princípio da anterioridade anual, sendo uma medida para fortalecer e fomentar a abertura de novas microempresas. A isenção acaba favorecendo a cozinheira, barbeiro, borracheiro, pintor, costureira, pessoas que estão iniciando seu próprio negócio, proporcionando condições para crescerem”, afirmou.
Entre no nosso canal no WhatsApp e receba todas as notícias na palma da sua mão -> Acesse aqui, é gratis!
