Criciúma (SC)
Os vereadores estiveram reunidos na tarde dessa terça-feira (22) com o prefeito Clesio Salvaro para tratar do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado no ano de 2016 entre a 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma e o Município de Criciúma. O encontro ocorreu no Plenarinho.
No TAC o Município de Criciúma comprometeu-se em ajustar condutas tidas por ilegais e passar a cumprir a lei. Assim, ficou acordado, entre outras cláusulas, que a municipalidade somente realizará a contratação de servidores por tempo determinado mediante a realização de processo seletivo público e nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, e que a contratação temporária deverá ter prazo máximo de 12 meses.
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A preocupação do prefeito Clésio Salvaro e dos vereadores que participaram da reunião, é no sentido de que aqueles servidores atualmente contratados, que terão seus contratos encerrados ao final do ano, não poderão participar do processo seletivo público que porventura venha a ser lançado, tendo em vista que não poderão ser recontratados antes de decorridos 12 meses do encerramento do contrato anterior por força da legislação.
Nesta quarta-feira (23) os vereadores estarão reunidos com a promotora de justiça Caroline Eller para tratar do assunto.
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