Criciúma (SC)
A Divisão de Fiscalização Urbana (DFU) do Governo de Criciúma, distribuiu nessa quinta-feira (14) uma carga de abacaxi entre três instituições de caridade. As frutas estavam sendo comercializadas sem autorização, o que é impedido pela Lei nº 2513/1990 e pelo Código de Postura do Município. A fiscalização do comércio de ambulantes é feita diariamente em Criciúma.
A Casa Guido, o Instituto de Educação Especial Diomício Freitas e a Associação Beneficente Nossa Casa foram as beneficiadas com a carga da fruta, mas segundo o coordenador do DFU, Adriano Batista da Silva, é feito revezamento para que todas a entidades registradas na Secretaria de Assistência Social, possam ser atendidas. “Nós temos uma lista de entidades registradas e, sempre que há uma apreensão de produtos perecíveis e o resgate não é feito pelo proprietário, a doação é encaminhada”, afirmou o coordenador.
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Segundo ele existe um prazo legal para que os donos resgatem as mercadorias, sendo 24 horas para produtos perecíveis, que depois podem ser doados, e 30 dias corridos para produtos não perecíveis, que se não resgatados são encaminhados a leilão. “Os produtos apreendidos ficam armazenados em local correto à espera dos donos, que mediante pagamento de multa e comprovação de origem do produto, podem reaver as mercadorias”, acrescentou o coordenador.
Ele explica ainda, que em um primeiro momento o ambulante é orientado a se adequar, mas se for reincidente, recebe notificação e a mercadoria é recolhida. “Não é nosso objetivo impedir o comércio e nem prejudicar os ambulantes, mas se existe uma legislação, ela deve ser cumprida, até em respeito aos demais comerciantes que pagam seus impostos em dia”, informou o Adriano Batista, afirmando ainda que “o trabalho de fiscalização mostra a eficácia da integridade do serviço público, com responsabilidade perante o cidadão de bem”.
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