Criciúma (SC)
Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (26/05), o projeto de lei PL 22/20 de autoria do vereador Paulo Ferrarezi que institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no município de Criciúma. Intenção é assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, visando garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.
“O projeto é destinado a assegurar e promover em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer. Por meio deste projeto de lei, se pretende criar um marco regulatório que seja alicerce para a atuação do município no enfrentamento a doença”, disse o autor da matéria.
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Para isso, o projeto estabelece princípios, objetivos, direitos e deveres para a prevenção, o combate e o tratamento das pessoas com câncer, aumentando a taxa de cura. Segundo estudos clínicos, o diagnóstico precoce é capaz de fazer a diferença na vida de pacientes com câncer. O projeto busca, ainda, a solução de outras dificuldades enfrentadas pelos pacientes como, a falta de transparência dos processos dos órgãos e entidades de assistência à saúde pessoa com câncer.
Com informações de Daniela Savi e foto de Clara Fernandes/Comunicação Câmara de Criciúma.
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