Siderópolis (SC)
Em Siderópolis, os contribuintes que possuem pendências de impostos e desejam quitar a dívida aderindo ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, devem procurar o Departamento de Tributos da Prefeitura de Siderópolis até esta quinta-feira, dia 30 de dezembro, das 7h às 13h.
O Refis 2021 concede descontos de até 100% na multa e juros para pagamento em cota única até 30 de dezembro de 2021. O contribuinte também pode optar pelo parcelamento em até 8 vezes, tendo 90% de desconto, ou 20 parcelas com 80% de desconto, sendo que a parcela mínima deverá ser de R$70. Todas as parcelas são mensais e consecutivas.
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O Projeto de Lei para o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi sancionado pelo prefeito Franqui Salvaro, em agosto de 2021.
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