Forquilhinha (SC)
As empresas que realizam o transporte público devem retomar a cobrança da tarifa em espécie em Forquilhinha. Nesta segunda-feira, dia 14, o Governo Municipal encaminhou a notificação com o prazo de 15 dias para adaptarem o sistema de cobrança. A solicitação abrange o transporte coletivo intermunicipal e interbairros.
O atual sistema só aceita o pagamento por meio do cartão de transporte das empresas. “Essa limitação está gerando reclamações dos usuários que precisam utilizar o transporte e não possuem o cartão”, comenta o prefeito em exercício Célio Elias.
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Conforme o artigo 39, inciso IX do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o estabelecimento comercial, ou empresa que fornece serviço, não pode se negar a receber pagamento do cliente em dinheiro, desde que seja a moeda local.
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