Criciúma (SC)
O Projeto de Lei 24/2023, de autoria do vereador Obadias Benones (Avante) foi aprovado no plenário da Câmara Municipal de Criciúma, nessa terça-feira (13). O texto dispõe sobre afixação de cartaz, em todas as unidades de saúde públicas e privadas do município de Criciúma, que valorize a vida e esclareça que aborto é crime, exceto em casos já previstos pelo artigo 128 do Decreto-lei 2.848: quando a gravidez é resultado de abuso sexual, põe em risco a saúde da mulher ou de feto anencéfalo.
Paulo Ferrarezi trabalha por demandas do Bairro Vila Manaus
Paulo Ferrarezi (MDB) verifica, com o executivo municipal, a possibilidade de instalação de câmeras de monitoramento e segurança na Avenida Catarinense, nas proximidades do nº 1.092, no Bairro Vila Manaus. O vereador lembra que a comunidade enfrenta problemas com a presença de moradores de rua e de usuários de drogas no local, além de descarte inadequado de lixo no terreno. Caso a resposta seja positiva, Ferrarezi solicita o prazo para instalação. Se for negativa, questiona as razões.
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Rozeng atua pela regulamentação do transporte por aplicativo
Manoel Rozeng (PP) solicita, ao chefe do poder executivo, algumas informações, referentes à regulamentação municipal do serviço por aplicativo individual de passageiros tipo Uber e 99. Segundo o vereador, a Lei Federal 13.640/18 atribui competência aos municípios para regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte urbano por aplicativos e, por isso, questiona se há, por parte do poder executivo, a intenção de regulamentar o referido serviço na cidade. Em caso de resposta negativa, pergunta o motivo. Em caso positivo, requer o prazo.
Mesmo que não haja regulamentação municipal, o vereador quer saber se a legislação federal em vigor garante permissão para exploração dessa modalidade de transporte individual no Município. Se afirmativo, questiona a possibilidade de criar vagas e permitir embarque e desembarque de passageiros até que a regulamentação seja editada.
Ainda ao executivo, Rozeng solicita informações acerca da existência de um cadastro específico dos proprietários de imóveis residenciais e comerciais para locação, bem como dos locatários no Município, e se é exigido cadastramento do proprietário e/ou locador como contribuinte prestador de serviço. Se a resposta for negativa, questiona o interesse da administração pública municipal na regulamentação do serviço. Caso positivo, se há possibilidade de que a regulamentação aconteça. O parlamentar se preocupa com a alta demanda de pessoas que são atraídas, sem conhecida procedência e duvidosos interesses. Solicita, ainda, que o Projeto de Lei do Executivo seja encaminhado à Câmara.
Para finalizar, Rozeng verifica, com o executivo, informações referentes à área de terra descrita no inciso V do Artigo 1º da Lei 5.994/2011, dada em permuta à empresa Engeterra Imóveis para implantação de um loteamento, com prazo de 24 meses para conclusão da referida obra. Ele quer saber o prazo para iniciação e conclusão da drenagem do imóvel e a retirada da vegetação, conforme § 1º do Art. 4º. Para que a empresa possa respeitar e cumprir o prazo determinado pela lei 5.994/2011, da implantação do loteamento e do campo de futebol, o que será a única área de lazer para crianças e jovens do bairro Operária Nova.
Jair Alexandre destaca demanda do Bairro Maria Céu
Jair Alexandre (PL) questiona o chefe do poder executivo quando será trocada a proteção do campo de areia da praça de convivência do Bairro Maria Céu. De acordo com ele, o estado atual é precário e traz riscos às crianças que o utilizam. O vereador ainda pergunta se há planejamento para a troca nos próximos 30 dias e, caso não exista, solicita o motivo.
Geovana Zanette questiona direcionamento de unidades vagas do Residencial San Diego
Geovana Zanette (PSDB) solicita informações, a respeito do Residencial San Diego, localizado na Quarta Linha, ao superintendente executivo de varejo da Caixa Econômica Federal de Criciúma. A vereadora quer saber quantos apartamentos estão desocupados e destinados ao extinto Programa Minha Casa Minha Vida, como são feitos os direcionamentos, das unidades desocupadas, às pessoas interessadas e cadastradas no setor de Habitação da Prefeitura Municipal e quais são os critérios adotados pela Caixa Econômica Federal.
Daniel Antunes solicita municipalização de rodovia ao governador do Estado
Daniel Antunes (União) tem uma solicitação ao governador do Estado de Santa Catarina. Trata-se da municipalização da Rodovia Sebastião Toleto dos Santos para que o Município de Criciúma possa executar melhorias em um dos acessos ao Bairro Mina do Mato, a Rua Clarinda Milioli De Luca.
Câmara aprova utilidade pública da Associação Instituto Teológico de Educação Cristã
De autoria do vereador Obadias Benones (Avante), o PL 52/2023 acaba de ser aprovado em plenário. O texto declara de utilidade pública a Associação Instituto Teológico de Educação Cristã – Itec.
Fundada em 19 de maio de 2017, com objetivo de prestar curso Educacional Teológico, contemplando no seu currículo, a formação de indivíduos mais íntegros, cidadãos mais atuantes na sua comunidade nos aspectos sociais, a associação oferece ainda, atendimentos de psicanálises, psicologia e cursos nas áreas de Capelania e Libras, que são de cunho inclusivo e social.
Câmara derruba veto total ao PL do Turismo Pedagógico
O plenário da Câmara Municipal de Criciúma acaba de derrubar o veto total, de autoria do poder executivo, ao PL 26/2023. O projeto, de autoria do vereador Obadias Benones (Avante), institui o Turismo Pedagógico aos alunos da rede pública municipal de ensino de Criciúma, com a finalidade de promover atividades extraclasses para conhecimento dos acervos cultural e turístico municipais.
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