Criciúma (SC)
O presidente da Câmara Municipal de Criciúma, Salésio Lima (PSD), promulgou mais três leis ordinárias no início desta semana. Ele relata que as matérias tramitaram nas comissões permanentes da casa legislativa, foram amplamente debatidas em plenário e, por impactarem posivitamente a vida das pessoas, aprovadas”, relata Salésio.
Os dispositivos, que seguem abaixo, são de autoria dos vereadores Obadias Benones (Avante), Giovana Mondardo (PCdoB) e Manoel Rozeng (PP), respectivamente.
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Lei 8.391/2023 – dispõe sobre afixação de cartaz, em todas as unidades de saúde públicas e privadas do município de Criciúma, que valorize a vida e esclareça que aborto é crime, exceto em casos já previstos pelo artigo 128 do Decreto-lei 2.848: quando a gravidez é resultado de abuso sexual, põe em risco a saúde da mulher ou de feto anencéfalo.
Lei 8.392/2023 – institui, no âmbito do município de Criciúma, o Mês Maio Furta-cor que será dedicado a Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental de pessoas gestantes e puérperas. As atividades poderão ser desenvolvidas por meio de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários e distribuição de material informativo.
Lei 8.393/2023 – cria o Dia Municipal do Protetor de Animais a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de agosto e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município. O objetivo é conscientizar os criciumenses sobre a importância do protetor para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais.
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