Florianópolis (SC)
Na tarde desta quarta-feira, dia 30 de agosto, durante Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa, foi aprovado um projeto de lei que proíbe os estabelecimentos comerciais de Santa Catarina a fixarem um valor mínimo de compra como condição para pagamento de despesas com cartão de crédito e débito. O projeto é de autoria do Deputado Estadual Volnei Weber (MDB).
“A fixação do valor mínimo fere o Código de Defesa do Consumidor, mas, infelizmente, muitos estabelecimentos comerciais ainda cobram, como forma de aumentar suas vendas. Isso não é justo! Queremos que o direito do consumidor seja cumprido”, destaca o parlamentar.
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O projeto de lei segue agora para sanção do Governador do Estado.
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