Criciúma (SC)
O vereador criciumense Nícola Martins protocolou o Projeto de Lei 86/2023 que autoriza clubes de tiros desportivos a atuarem sem limite de horário, desde que respeitadas as condições legais municipais sobre acústica. O texto também determina que não há distância mínima estabelecida entre estabelecimentos e os clubes.
“O decreto presidencial legisla sobre uso do solo e isso é competência municipal, de acordo com a Constituição. Estamos, assim, cumprindo nosso dever e defendendo a livre iniciativa”, explica o vereador. Ele ainda acrescenta que o governo federal, por decreto, desrespeita a constituição, a liberdade e afronta a competência municipal de legislar sobre o interesse local.
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Nícola lembra que projeto com redação semelhante já foi aprovado e sancionado, em Blumenau, e valoriza o esporte. “O tiro desportivo é um esporte, praticado com respeito e normas rígidas de segurança. Criciúma é referência, já conquistou títulos e medalhas. Proibir ou limitar os treinamentos vai contra diversos princípios de valorização do esporte”, conclui o parlamentar.
Tramitação – o projeto será avaliado pelas comissões e, depois, pelo plenário da Câmara Municipal de Criciúma. Se aprovado, vai à sanção do prefeito.
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