Criciúma (SC)
O Governo de Criciúma realizou a entrega de escrituras e registros de imóveis para 19 famílias por meio do programa Lar Legal, coordenado pela Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação. As famílias contempladas são residentes da Área de Núcleo do Bem, localizada no bairro São Marcos. A iniciativa é fruto de uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), o Ministério Público (MP) e prefeituras municipais. A cerimônia de entrega dos títulos ocorreu na noite dessa quarta-feira (13), no Salão Ouro Negro, no Paço Municipal Marcos Rovaris.
A solenidade contou com a presença de autoridades e membros da comunidade. O prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, destacou a importância da conquista para as famílias beneficiadas. “A entrega das escrituras representa não apenas a transferência de um documento, mas a garantia de estabilidade e dignidade para as famílias contempladas. A regularização fundiária consolida o direito à moradia e fortalece a coesão social e o desenvolvimento sustentável da comunidade”, afirmou.
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“A regularização fundiária é um processo de transformação de moradias irregulares em moradias legalizadas, com registro no Cartório de Registro de Imóveis. Com isso, o município garante o direito social à moradia, a segurança jurídica do morador e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana”, explicou o secretário municipal da Assistência Social e Habitação, Bruno Ferreira.
Programa Lar Legal
O programa Lar Legal é uma ação coletiva, destinada para loteamentos irregulares que busca entregar os títulos de propriedade (escrituras) já consolidados pelo tempo.
Com os documentos regulares, as famílias passam a ter oficialmente a titularidade dos seus imóveis e estão asseguradas para fazer o investimento que desejarem na propriedade, como financiar reformas e ampliações, além de ter acesso a serviços básicos como luz, água, esgoto e pavimentação.
“Muito feliz de participar da entrega da documentação da casa para os criciumenses que estavam aguardando por este momento. Agora, todos os contemplados poderão garantir, para sua família, a posse efetiva de seus lares, passando dos filhos para os netos e de geração para geração”, finalizou o juiz do programa Lar Legal, Klauss Correa de Souza.
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