Criciúma (SC)
A Comarca de Criciúma está com dois editais em aberto para o chamamento de entidades interessadas em apresentar projetos que podem ser contemplados com verbas pecuniárias. Podem se inscrever entidades públicas ou privadas com finalidade social, bem como aquelas cujas atividades estejam ligadas à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam a áreas de relevante cunho social, incluindo o Conselho da Comunidade, órgão da execução penal. Os editais são da Vara de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Criciúma.
A participação nos procedimentos está restrita a entidades estabelecidas nos municípios abrangidos pela comarca – Criciúma, Nova Veneza, Siderópolis e Treviso. O prazo final para a submissão do pedido de cadastramento e apresentação do projeto social é 30 de abril de 2024.
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Os interessados devem enviar o pedido de cadastramento e o projeto, juntamente com a documentação necessária, por petição escrita ao setor de distribuição da comarca através do e-mail criciuma.distribuicao@tjsc.jus.br. É possível inscrever o projeto nos dois editais, sendo que serão submetidos à avaliação das comissões especiais e à manifestação do representante do Ministério Público.
As verbas a serem destinadas são provenientes de transações penais, suspensão condicional de processos e prestações pecuniárias substitutivas das penas privativas de liberdade. A prestação pecuniária constitui uma alternativa à prisão e pode ser aplicada em delitos de menor potencial ofensivo, cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado e com penas inferiores a quatro anos de reclusão, desde que o réu não seja reincidente.
PJSC Mais Social
No contexto do Tribunal de Justiça, esses recursos são destinados por meio do PJSC Mais Social, programa que já beneficiou mais de 200 entidades com recursos que ultrapassam R$ 30 milhões desde o seu lançamento em 2018. Para mais informações sobre como e quando submeter projetos sociais para análise do Conselho Gestor da Conta Centralizada, consulte o portal PJSC Mais Social.
