Criciúma (SC)
O governador Jorginho Mello assina, nesta terça-feira (17), na Associação Empresarial de Criciúma (ACIC), o decreto que regulamenta a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (Lei nº 18.847/2024). A partir de agora, com as regras estabelecidas, o Governo do Estado passa a conceder incentivo fiscal para àquelas que se enquadrarem nas normas e realizarem melhorias no sistema elétrico catarinense. As cooperativas e concessionárias terão 20% de crédito presumido de ICMS (compensação do imposto a ser pago) para investir em programas de expansão ou implantação de redes, linhas de transmissão e subestações de energia elétrica em Santa Catarina.
O incentivo fiscal concedido pelo Governo do Estado às cooperativas e concessionárias segue todas as diretrizes do Convênio ICMS 98/23 do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz. Os cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda mostram que a medida terá impacto de R$ 26 milhões/ano na receita de SC, valor que será compensado com o incremento da arrecadação decorrente da atividade econômica.
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As 22 cooperativas aptas a receber os incentivos fiscais projetam investir cerca de R$ 435 milhões no sistema elétrico até o final de 2029 – a conta considera investimentos que vão contar com o crédito presumido de 20% do ICMS e projetos paralelos também ligados à infraestrutura energética.
O decreto assinado nesta terça-feira pelo governador Jorginho Mello é retroativo a fevereiro deste ano, o que garantirá que o incentivo seja concedido aos investimentos realizados desde então – a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica foi aprovada no final do ano passado e sancionada em janeiro deste ano.
O secretário Cleverson Siewert (Fazenda) explicou que o incentivo concedido às cooperativas/concessionárias segue os mesmos moldes do que já é garantido à Celesc, que também obtém o crédito para investir na infraestrutura elétrica – a diferença é que, no caso da companhia, o crédito presumido é de 10% do valor do imposto.
A regulamentação deste incentivo demonstra o quanto o Governo do Estado entende e apoia o associativismo e o cooperativismo.
A Federação das Cooperativas de Eletrificação Rural de Santa Catarina (Fecoerusc) opera atualmente cerca de 22 mil quilômetros de redes e atende mais de 1 milhão de catarinenses. A expectativa é de que o incentivo concedido a partir de agora impulsione a expansão da rede trifásica nas áreas rurais e nos pequenos municípios catarinenses.
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