Criciúma (SC)
Na sessão ordinária desta terça-feira (25), a Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou, por 12 votos a favor e dois contra, o substitutivo ao projeto de lei que trata da regulamentação dos serviços funerários no município. A proposta, de autoria do prefeito Vagner Espindola Rodrigues, estabelece que a gestão dos serviços funerários, crematórios e da Central de Serviços Funerários será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
O projeto classifica os serviços funerários como de interesse local e permite sua delegação à iniciativa privada, por meio de permissão do poder executivo. Entre os serviços regulamentados estão a comercialização de urnas, organização de velórios, transporte de corpos, cremação, tanatopraxia, documentação para sepultamento e liberação de corpos em estabelecimentos de saúde.
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As empresas funerárias deverão operar 24 horas por dia, garantir a identificação dos funcionários e obter os alvarás necessários para o funcionamento, como o alvará de funcionamento e sanitário. Além disso, o projeto busca assegurar que os serviços prestados sejam eficientes, seguros e acessíveis, além de proibir a representação dos usuários por empresas funerárias ou de seguros.
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