Forquilhinha (SC)
Foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (7), na Câmara de Vereadores de Forquilhinha, o Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria da vereadora Laísa Figueiredo (PSDB), que institui o direito à assistência psicológica e social para familiares de vítimas de feminicídio no município.
A nova legislação prevê que os órgãos municipais responsáveis pela assistência social e saúde ofertem suporte psicológico e médico, conforme a necessidade e avaliação técnica de cada caso. O projeto também destaca a importância da proteção integral e prioritária aos direitos de crianças e adolescentes impactados pelo crime, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei da Primeira Infância.
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“Essa lei nasce de uma demanda urgente e dolorosa, pois sabemos que o feminicídio não atinge apenas a mulher vítima da violência, mas deixa uma rede de sofrimento, principalmente entre filhos e familiares próximos. É papel do poder público estender a mão a essas famílias, garantindo apoio, cuidado e dignidade em um momento tão delicado”, afirmou a vereadora Laísa.
Durante a discussão da matéria em plenário, Laísa também ressaltou a gravidade do crime e a necessidade de empatia e reparação por parte do poder público: “O feminicídio é um crime trágico, onde a mulher é assassinada pelo simples fato de ser mulher. Se as pessoas que estão na cadeia têm assistência psicológica, por que os familiares que ficam aqui não teriam?”, questionou.
Ainda conforme o texto aprovado, fica expressamente excluído de qualquer benefício previsto na lei o agressor ou autor do crime, mesmo nos casos em que o feminicídio não tenha se consumado.
O Poder Executivo terá o prazo de 60 dias para regulamentar a nova lei, que entra em vigor na data de sua publicação.
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