Florianópolis (SC)
A Comissão de Direitos Humanos e Família da Alesc acatou o parecer pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 406/2023, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que trata do dever da disponibilização de boletins médicos pelas instituições hospitalares do estado. A matéria segue para apreciação da Comissão de Saúde.
Conforme o texto da proposta, os hospitais deverão disponibilizar diariamente o boletim médico sobre o estado de saúde dos pacientes que estiverem internados, durante todo o período de internação. A divulgação se dará mediante prévia autorização do paciente ou seu responsável legal para as pessoas por ele indicadas.
O relator da matéria na comissão foi o deputado Junior Cardoso (PRD).
