Florianópolis (SC)
O deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) protocolou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece idade mínima de 55 anos, na data da posse, para nomeações ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional do Tribunal de Justiça do Estado.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é fortalecer a maturidade decisória, a estabilidade institucional e a segurança jurídica no segundo grau do Judiciário.
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Minotto destaca que a proposta não altera a composição do quinto constitucional nem restringe a diversidade no processo de escolha. “É um critério objetivo e transparente, que garante que o profissional chegue ao cargo com trajetória consolidada, experiência acumulada e maturidade compatível com as responsabilidades da função”, afirma.
A PEC também prevê cláusula de transição para que a nova exigência não seja aplicada a processos já em andamento, preservando o devido processo legal. Segundo o deputado, a medida não gera impacto orçamentário e tem como foco contribuir para a eficiência do Judiciário catarinense.
O protocolo foi feito na quarta-feira (20). A proposta seguirá os trâmites regimentais, passando pelas comissões competentes antes de ser votada em plenário.
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