Brasília (DF)
A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) protocolou nesta terça-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 35/2025, que busca assegurar a liberdade financeira dos brasileiros diante da expansão das moedas digitais emitidas por bancos centrais (CBDCs). O texto recebeu o apoio mínimo regimental de 171 parlamentares, requisito para sua apresentação no Congresso Nacional .
A proposta altera o artigo 164 da Constituição Federal para determinar que a criação, emissão e circulação de qualquer moeda digital do Banco Central – como o Drex – só possa ocorrer mediante aprovação das duas Casas do Congresso Nacional e proibir a extinção forçada do papel-moeda.
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Na justificativa, Zanatta destaca que as moedas digitais controladas pelo Estado oferecem riscos significativos à privacidade, segurança e autonomia financeira dos cidadãos. Experiências internacionais mostram que as CBDCs podem ampliar a vigilância estatal, permitir censura em transações e fragilizar o sistema bancário tradicional .
“O dinheiro físico é sinônimo de liberdade. Ninguém pode aceitar que o Estado concentre tamanho poder sobre as escolhas financeiras da população. A PEC garante que qualquer mudança estrutural dessa natureza só aconteça com amplo debate e aprovação do Congresso”, afirmou a parlamentar.
A iniciativa conta com a assinatura de parlamentares de diversas bancadas, incluindo expoentes da oposição e defensores da pauta da liberdade individual. Para Zanatta, a mobilização em torno do tema evidencia a importância da matéria:
“Esse não é um debate apenas técnico, é um debate sobre democracia e soberania individual. Por isso conseguimos reunir apoio expressivo de diferentes correntes políticas”, ressaltou.
Com o protocolo, a PEC nº 35/2025 será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, a uma comissão especial antes de seguir ao Plenário da Câmara dos Deputados.
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