Florianópolis (SC)
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc)recebeu nas últimas duas semanas uma série de projetos de lei (PLs) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tratam de temas diversos, como defesa do consumidor, inclusão social, educação, saúde, agropecuária e proteção animal. As proposições já estão nas comissões permanentes da Casa, mas serão analisadas a partir de fevereiro do ano que vem, após o término do recesso parlamentar de fim de ano.
A PEC 7/2025, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), propõe alterar a Constituição estadual para incluir a garantia de tratamento adequado a consumidores superendividados. A iniciativa estabelece diretrizes voltadas à prevenção do endividamento excessivo, à conciliação e à repactuação de dívidas, assegurando a preservação do mínimo existencial.
Continua após o anúncio
Fim do anúncio
Já o PL 892/2025, apresentado pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), atualiza dispositivos da legislação estadual que consolida normas relativas à pessoa com deficiência. A proposta revisa conceitos e busca aprimorar regras de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e informacional.
Na área da educação e da cultura, o PL 894/2025, da deputada Paulinha (Podemos), institui a Política Estadual de Bandas e Fanfarras Escolares, com o objetivo de fomentar essas atividades nas unidades de ensino. O PL 904/2025, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), cria o Programa Estadual Ciclo das Profissões, voltado à orientação vocacional e ao planejamento de carreira de estudantes catarinenses. A iniciativa foi elaborada por alunos da rede estadual durante o Programa Parlamento Jovem.
A saúde e a proteção do consumidor também estão entre os temas abordados. O PL 897/2025, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), trata do uso e do consumo de produtos lácteos importados, estabelecendo medidas de rastreabilidade e segurança sanitária, além de buscar a valorização da cadeia produtiva do leite catarinense. Com foco semelhante, o PL 899/2025, do deputado José Milton Scheffer (PP), define requisitos de origem, rastreabilidade e conformidade sanitária para a comercialização de tilápia estrangeira no estado.
Ainda na área da saúde, o PL 903/2025, do deputado Jessé Lopes (PL), regulamenta a oferta de consultas médicas por telefone ou videochamada pelo poder público, com o objetivo de coibir a emissão indiscriminada de atestados médicos por meio da telemedicina. O PL 911/2025, do deputado Marcius Machado, institui um programa estadual de capacitação de médicos da rede pública para o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Voltado à inclusão da população idosa no mercado de trabalho, o PL 898/2025, do deputado Lunelli (MDB), cria o Programa Experiência Levada a Sério, que prevê a implantação do Observatório Estadual de Oportunidades para a Terceira Idade, com foco no combate ao etarismo.
Na área ambiental, o PL 905/2025, da deputada Ana Campagnolo, institui o Dia Estadual de Descarte de Resíduos Eletrônicos, a ser celebrado em 14 de outubro, com a finalidade de estimular o descarte correto desses materiais.
O setor agropecuário é contemplado no PL 906/2025, do deputado Altair Silva, que altera a lei que trata da isenção e do diferimento do ICMS para produtos destinados à atividade agropecuária, buscando atualizar a redação e oferecer maior segurança jurídica a produtores e suinocultores independentes.
A proteção animal também é foco de três propostas do deputado Marcius Machado. O PL 909/2025estabelece diretrizes para a esterilização cirúrgica de animais em situação de rua como forma de controle populacional. O PL 910/2025 cria diretrizes para a política estadual de manejo, reabilitação e adoção de cães classificados com potencial de risco comportamental, visando o manejo adequado desses animais.
Por fim, o PL 923/2025, do deputado Julio Garcia (PSD), reconhece o município de Bom Jesus como Capital Catarinense da Feijoada.
Entre no nosso canal no WhatsApp e receba todas as notícias na palma da sua mão -> Acesse aqui, é gratis!
