Florianópolis (SC)
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu nesta semana uma série de propostas que abrangem segurança pública, inclusão social, proteção animal e direitos do consumidor.
Entre os Projetos de Lei Complementar, o PLC 10/2026, da Defensoria Pública, propõe a extinção do Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), sob a justificativa de insuficiência de recursos e da existência de outros mecanismos para pagamento de honorários. O PLC 11/2026 sugere a redução da altura mínima exigida para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, adequando os critérios a parâmetros considerados mais razoáveis. Já o PLC 12/2026 amplia o acesso ao plano SC Saúde para servidores temporários.
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Na área de proteção animal, o PL 268/2026 cria um programa estadual com incentivos financeiros para protetores e entidades. O PL 269/2026 propõe regras para rotulagem nutricional mais clara nos alimentos, enquanto o PL 272/2026 busca destravar investimentos no Programa de Incentivo à Cultura.
Entre as propostas de impacto econômico, o PL 273/2026 prevê isenção de IPVA para motoristas de aplicativos que utilizam o veículo como principal ferramenta de trabalho. No campo penal, o PL 275/2026 propõe restrição de visitas íntimas a condenados por crimes graves.
Outras iniciativas voltadas à inclusão preveem alfabetização digital para adultos e idosos (PL 279/2026) e a implantação de espaços de regulação sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais de grande circulação (PL 280/2026). Por fim, o PL 281/2026 estabelece diretrizes para o combate à desinformação, com ações educativas em diferentes setores públicos.
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