Criciúma (SC)
A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou o Projeto de Lei nº 39/2026, de autoria do vereador Luiz Fontana (PL), que institui a Política Municipal de Comunicação Acessível no município. A proposta amplia o acesso à informação e garante mais inclusão para pessoas com deficiência ou dificuldades de comunicação.
O projeto estabelece medidas para a adoção de meios e recursos que facilitem a compreensão, expressão e interação social, incluindo a Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA), uso de pictogramas e símbolos visuais, linguagem simples e recursos tecnológicos de apoio à comunicação.
Continua após o anúncio
Fim do anúncio
A proposta prevê a implantação dessas ferramentas em unidades de saúde, escolas, parques, terminais e outros espaços municipais. O vereador Fontana explica como o recurso funcionaria na prática.
“Seria como uma placa, um painel com comunicação acessível. Ali teriam pictogramas, símbolos visuais, linguagem simples e objetiva, além de recursos tecnológicos. Poderia ter uma inteligência artificial com voz falando pelas pessoas. A pessoa chega naquele local e consegue entender o que está ali, consegue se comunicar”, explicou.
Fontana também destaca a importância da medida para o atendimento público, especialmente para pessoas que não possuem acompanhantes. “Quem já trabalhou em uma unidade de saúde sabe o quanto, às vezes, é difícil conseguir se comunicar. Nem todas as pessoas que têm alguma deficiência vão acompanhadas. Então, essa ferramenta ajudaria muito”, afirmou.
O vereador cita ainda a aplicação nos terminais de transporte coletivo. “Às vezes, a pessoa quer fazer uma pergunta e não consegue se comunicar. Na placa poderiam estar letras, símbolos e recursos que ajudassem aquela pessoa a indicar o que precisa, permitindo que o profissional consiga entender e ajudar”, ressaltou.
Inclusão como direito
Na justificativa do projeto, Fontana destaca que a comunicação é um direito fundamental e que muitas pessoas ainda enfrentam dificuldades diárias para acessar serviços públicos e exercer plenamente a cidadania. Entre os beneficiários da medida estão pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), paralisia cerebral, deficiência intelectual, afasia, apraxia de fala e outras condições que impactam diretamente a comunicação.
O projeto está alinhado à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, reforçando o compromisso com políticas públicas permanentes de acessibilidade e inclusão social.
Entre no nosso canal no WhatsApp e receba todas as notícias na palma da sua mão -> Acesse aqui, é gratis!
