Florianópolis (SC)
Condenados por crimes sexuais contra vulneráveis ou por maus-tratos a animais poderão ser impedidos de exercer cargos públicos comissionados e funções de confiança em Santa Catarina. O Projeto de Lei 489/2025, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), foi aprovado nessa terça-feira pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa.
A vedação se estende por até oito anos após o cumprimento da pena. A inclusão dos crimes contra animais foi inserida no texto por emenda substitutiva global do próprio autor.
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Bernardes justifica a proposta pela necessidade de “reforçar a moralidade administrativa e a proteção dos direitos fundamentais ao estabelecer vedação expressa à nomeação para cargos comissionados e funções de confiança”.
A relatora, deputada Luciane Carminatti (PT), entendeu que não há impedimentos financeiros para o avanço da matéria. O projeto segue agora para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
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