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Tag: direito à defesa

Aluno expulso sem defesa consegue reverter decisão na Justiça

17/11/202517/11/2025 Redação

Tribunal aponta ausência de procedimento administrativo na expulsão.

Leia mais
Destaque, Geraldecisão judicial sc, direito à defesa, educação em SC, escola particular criciúma, estudante reintegrado, justiça catarinense, processo administrativo escolar, reintegração de aluno, segunda câmara civil, súmula 665 stj, TJSC
Belvivere Coopercocal Unesc Tigrão Câmara Municipal de Criciúma

Conversa com o Especialista

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