Criciúma (SC)
O veto do Executivo ao Projeto de Lei de autoria do vereador Ademir Honorato (MDB), que prevê a isenção do pagamento de IPTU aos portadores de doenças graves, foi derrubado pelos parlamentares na Sessão dessa terça-feira (26). O veto foi rejeitado com nove votos contrários, quatro a favor e uma abstenção. Três vereadores não estavam na sessão de hoje, e justificaram ausências.
A matéria prevê a isenção do pagamento de IPTU aos portadores de neoplasia maligna (câncer), paralisia irreversível e incapacitante, Parkinson, Alzheimer, Esclerose Múltipla (EM), e Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
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Estimativas do Instituto Nacional do Câncer (INCA) mostram que no Brasil, no biênio 2018-2019, cerca de 600 mil casos novos de câncer deverão ser registrados. “A cidade é um dos municípios sem essa isenção. E o município de Içara já tem a isenção há 15 anos. É a oportunidade de direito para essas pessoas. A comunidade está esperando, o povo quer”, disse o autor da matéria.
Conforme justificativa do Executivo, a concessão da isenção prevista no PL, “implicaria em evidente perda de arrecadação, tendo em vista o vasto rol de doenças que se enquadrariam como passíveis de isentar o seu portador”.
Paralelo a isso um requerimento que cria comissão para analisar possível impacto financeiro na arrecadação do IPTU do PL 69/19 foi aprovado. O requerimento foi de autoria do vereador Aldinei Poelecki (Republicanos).
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