Criciúma (SC)
Os parlamentares Criciumenses aprovaram na Sessão desta terça-feira (7) o Projeto de Lei 111/2021, de autoria do vereador Gustavo Colle (PSD) que dispõe sobre a concessão de empréstimos consignados sem autorização, onde a pessoa poderá ficar com o valor depositado, como forma de indenização.
Conforme o PL, a indenização é denominada como “amostra grátis” e estará configurada desde que a documentação constante no contrato fraudulento demonstre como endereço do contratante, rua ou logradouro dentro dos limites territoriais de Criciúma.
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Além disso, o PL prevê que a parcela descontada indevidamente será restituída ao titular, seguindo o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
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