Brasília (DF)
Nesta semana, a luta para proteger o direito à legítima defesa teve novos avanços. Na Câmara dos Deputados, Júlia Zanatta (PL-SC) já coletou mais de 70 assinaturas em pedido para acelerar a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023 e barrar os efeitos da Portaria nº 299 e do Decreto nº 11366.
As medidas citadas, tomadas pelo Ministério da Justiça, trazem prejuízos ao setor de armas, obrigando o recadastramento de armamentos já regularizados no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e a suspensão temporária de novos Certificados de Registro (CRs) para caça, coleção e tiro esportivo.
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A parlamentar catarinense afirma que as medidas são ilegais, pois não se muda lei por Decreto. “É um precedente muito perigoso. Os votos dos brasileiros e a democracia precisam ser respeitados. Se quiserem mudar a lei, precisam passar pelo Congresso Nacional”, explica Zanatta.
Além disso, diante das imposições do Governo Lula, empreendedores que investiram no setor, empregos e famílias que dependem deles se encontram em situação de ameaça e insegurança jurídica.
Se alcançados mais 187 apoiamentos da Casa, o Projeto não precisará passar pelas comissões e deverá ser votado diretamente no Plenário.
Colaboração: Monique Margô.
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