Criciúma (SC)
De autoria do vereador Nícola Martins, o Projeto de Lei 51/2023 foi aprovado no plenário da Câmara Municipal de Criciúma, nessa terça-feira (20). O texto obriga a realização de audiência pública, pelo poder público municipal, para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos.
Na prática, o cidadão terá a chance de opinar sobre o aumento de impostos, sempre que o Município cogitar fazê-lo. E, de acordo com Nícola, além de estimular a maior participação popular e empresarial em tomada de decisões, a medida deve aumentar a transparência para o contribuinte. “O Município vai explicar a necessidade de aumento da carga tributária e prever o impacto que causará à população”, explica o parlamentar, lembrando que a audiência necessariamente não impede o aumento, mas amplia o debate.
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Giovana Mondardo requer reforma do refeitório da Escola Honório Dal Toé
Giovana Mondardo (PCdoB) tem um questionamento ao chefe do poder executivo. A vereadora quer saber se há previsão para a reforma do refeitório da EMEIEF Honório Dal Toé, localizada no Bairro Verdinho. De acordo com ela, em períodos chuvosos, o refeitório e outros espaços da escola ficam completamente inutilizáveis.
Ainda ao executivo, Giovana pergunta quais ações estão sendo desenvolvidas para atender pessoas em situação de rua de Criciúma. Para ela, a informação é necessária para um melhor atendimento da população mais vulnerável nesta época do ano em que as temperaturas se aproximam da casa do 0 grau, podendo causar hipotermia e outros problemas de saúde decorrrentes da exposição às baixas temperaturas.
Câmara de Criciúma aprova o Dia Municipal do Protetor de Animais
De autoria do vereador Manoel Rozeng (PP), o Projeto de Lei 54/2023, que institui o Dia Municipal do Protetor de Animais, acaba de ser aprovado no plenário da Câmara Municipal de Criciúma. Anualmente, o dia 20 de agosto vai conscientizar a população sobre a importância do protetor à saúde pública e para a defesa e promoção dos direitos dos animais.
Câmara de Criciúma derruba veto parcial ao PL Anticensura
O plenário da Câmara Municipal de Criciúma acaba de derrubar o veto parcial, de autoria do poder executivo, ao PL 33/2023 (especificamente no parágrafo único do artigo 3º). O projeto, do vereador Nícola Martins, proíbe o bloqueio ou restrição de usuário e a destivação de comentários em publicações nas contas oficiais e em redes sociais dos órgãos da administração direta ou indireta do município de Criciúma.
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