Criciúma (SC)
Garantir que todas as macrorregiões da cidade sejam ouvidas para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. Esse é o objetivo do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2024, protocolado na Câmara Municipal de Criciúma nesta semana. De autoria do vereador Nícola Martins, o texto acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 67 da Lei Orgânica de Criciúma.
O parlamentar explica que o 3º parágrafo passa a prever que, durante a tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Câmara Municipal de Criciúma, por meio da Comissão de Fiscalização, Controle e Orçamento, realizará audiências públicas regionalizadas a fim de captar demandas da população a serem priorizadas e elencadas na LDO, mediante emendas.
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Nícola ainda relata que o 4º parágrafo estabelece que essas audiências públicas deverão ser realizadas nas macrorregiões do Centro, Pinheirinho, Próspera, Quarta Linha, Rio Maina e Santa Luzia. “Pra ninguém ficar de fora!”, destaca.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Se aprovado, passa pelas demais comissões permanentes até chegar à apreciação do plenário, onde será votado em duas Sessões Ordinárias, com quórum de 2/3 dos vereadores e intervalo de 10 dias.
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