Criciúma (SC)
De autoria do vereador Manoel Rozeng (PL), o Projeto de Lei 23/2024 foi aprovado no plenário da Câmara Municipal de Criciúma, durante a Sessão dessa terça-feira (11). O texto dispõe sobre a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar da rede pública municipal de Criciúma.
De acordo com o autor, as unidades escolares também ficam autorizadas a executar atividades com fins educativos como ação disciplinar posterior à advertência verbal ou escrita.
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Além disso, as ações serão realizadas sempre considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e o Regimento Interno das escolas.
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