Florianópolis S(C)
Os registros, na última semana, de um ataque a uma escola no Rio Grande do Sul — que resultou na morte de uma criança — e a invasão de uma unidade escolar em Blumenau reforçaram, entre os deputados estaduais, a preocupação com a segurança das instituições de ensino.
Durante a sessão plenária realizada nesta quarta-feira (9), os parlamentares cobraram a implementação da Lei 18.643/2023, de autoria do deputado Jair Miotto (União), que determina a instalação de câmeras de videomonitoramento nas escolas de Santa Catarina. Apesar de aprovada há dois anos, a normativa ainda não foi regulamentada pelo governo do Estado, e a comunidade escolar continua sem os equipamentos.
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Parlamentares pedem urgência na regulamentação da lei
“Nós vimos agora esse episódio no Rio Grande do Sul, lamentável que tenha acontecido. Nós já aprovamos essa lei e precisamos que ela seja colocada em prática, para que as câmeras estejam instaladas e funcionando, a fim de prevenir esse tipo de situação aqui no nosso estado”, disse Miotto.
“A câmera de videomonitoramento é prevenção de um lado, porque inibe a ação da criminalidade, mas, por outro, também serve para a chamada repressão, pois, se algo acontecer, há uma prova para punir com rigor quem está na contramão da lei”, acrescentou Napoleão Bernardes (PSD).
Comitê pela paz nas escolas
A lei do videomonitoramento nas escolas integra as ações propostas pelo Integra — Comitê Integrado para a Cidadania e Paz nas Escolas. O órgão, formado por quase 30 instituições do Estado e liderado pela Assembleia Legislativa, foi criado em 2023 com a missão de propor e fiscalizar políticas públicas voltadas à segurança e à promoção da cultura de paz e cidadania no ambiente escolar. Por meio do Integra, também surgiram outras leis, como:
- Lei 19.111/2024, que institui o Programa Escola do Professor, voltado à promoção do bem-estar emocional, da saúde mental e psicológica dos professores da rede pública de ensino de Santa Catarina.
- Lei 19.237/2025, que institui o Sistema Estadual de Acompanhamento, Monitoramento e Gestão Permanente para Ações de Combate à Violência nas Escolas (SEAMGV). A norma determina a criação de uma plataforma tecnológica para reunir informações de diversas entidades, centralizando e compartilhando dados sobre a violência escolar. A plataforma contará com recursos como mapeamento geoespacial, permitindo identificar áreas de maior incidência de violência e direcionar recursos para prevenção e resposta ao problema.
- Lei 19.253/2025, que institui a Equipe Disciplinar Mínima para Atuação em Ambiente Escolar, responsável pela gestão do Plano Integrado para a Cidadania e Paz nas Escolas (Plin), em todas as Coordenadorias Regionais de Educação de Santa Catarina.
A equipe será composta por um psicólogo, um coordenador pedagógico, um assistente social, um professor e um gestor de segurança oriundo da reserva remunerada do programa “Escola Mais Segura”. - Lei 19.282/2025, que trata da elaboração e implantação do Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas (Plin) em todas as unidades educativas, de todos os níveis e modalidades, localizadas no Estado.
O Plin é obrigatório e tem por objetivo preparar e gerir possíveis ameaças graves à vida que possam afetar a comunidade escolar, como alunos, professores, funcionários e demais envolvidos. O plano deve conter diretrizes e procedimentos para lidar com desastres naturais, crises de saúde pública e incidentes de segurança.
O prazo para que as unidades escolares elaborem e implantem seus planejamentos é de um ano após a sanção da lei. Caberá aos gestores escolares, em conjunto com as autoridades de segurança, saúde e defesa civil, desenvolver e executar o Plin, seguindo as orientações dos órgãos estaduais e municipais competentes.
A normativa também institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação do Plin, composto por representantes dos órgãos estaduais de educação, segurança, saúde e defesa civil. O comitê terá como atribuições acompanhar a eficácia do plano, propor ajustes quando necessário e promover a capacitação contínua dos envolvidos.
Outras iniciativas em tramitação na Alesc
Tramitam ainda na Assembleia Legislativa outras propostas voltadas à promoção da segurança nas escolas, todas de autoria da Mesa Diretora da Alesc.
- PL 527/2023, que altera a Lei 18.643/2023, sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas estaduais, para integrar os equipamentos ao Centro de Inteligência da Polícia Militar. Está em análise na Comissão de Finanças e Tributação.
- PL 529/2023, que institui o Fórum das Licenciaturas no Estado de Santa Catarina, com o objetivo de adequar os currículos universitários às diretrizes do Currículo Base da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. Está em análise na Comissão de Educação e Cultura.
- PL 521/2023, que cria o Programa Agentes da Paz, no âmbito da Secretaria Executiva de Cidadania e Cultura da Paz, visando promover a participação cidadã na construção de uma cultura de paz.
Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. - PL 522/2023, que disciplina o controle individualizado de acesso em escolas públicas e privadas de educação básica no Estado.
Está em análise na Comissão de Finanças e Tributação. - PL 523/2023, que institui o Comitê para a Política de Convivência no Ambiente Escolar (Conviva). Está em análise na Comissão de Educação e Cultura.
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