Criciúma (SC)
A atenção à saúde mental no ambiente de trabalho no Brasil ganha um novo marco a partir de 26 de maio. Desde essa data, empresas de todo o país passam a ser fiscalizadas em razão da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que torna obrigatório o mapeamento de riscos psicossociais nos ambientes laborais.
A regulamentação, que já estabelecia parâmetros gerais para a segurança no trabalho, passa a exigir a identificação de fatores capazes de impactar a saúde mental dos trabalhadores, como pressão excessiva, elevada demanda de tarefas e condições emocionais associadas às funções desempenhadas.
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De acordo com a advogada especialista em Direito Empresarial e sócia do escritório Camilo Dagostin Advogados Associados, Tairine Miguel Gomes, a mudança impõe adequações práticas às organizações. Segundo ela, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que já contemplava riscos físicos, como ruído e calor, deverá agora incluir também os riscos psicossociais, considerando as especificidades de cada atividade.
Para atender à norma, será necessária a aplicação de questionários aos colaboradores, a análise dos dados com o suporte de profissionais da saúde e a integração dessas informações ao PGR, documento obrigatório para empresas que possuam ao menos um empregado.
A exigência abrange organizações de todos os portes. O descumprimento pode resultar em multas administrativas, além de medidas por parte do Ministério Público do Trabalho, como termos de ajustamento de conduta e ações civis públicas. Na esfera judicial, a ausência de mapeamento também poderá ser considerada em processos trabalhistas relacionados a doenças como a síndrome de burnout.
No que se refere à implementação, a psicóloga e presidente da ABRH Sul Catarinense, Tânia Aquino, destaca que a atualização reforça a necessidade de atuação preventiva. Segundo ela, não basta identificar os riscos, sendo indispensável a elaboração de planos de ação eficazes.
A especialista ressalta ainda que o processo envolve desafios, especialmente quanto à definição de metodologias adequadas e ao monitoramento das medidas adotadas. As dúvidas concentram-se tanto na etapa de diagnóstico quanto na implementação e avaliação da eficácia das ações.
A aplicação da norma exige abordagem estruturada e multidisciplinar, com a participação de engenheiros, médicos e técnicos de segurança do trabalho, além de psicólogos e ergonomistas. O objetivo consiste em identificar situações de estresse, pressão e sobrecarga, bem como propor medidas de controle, conforme explica Bruno Gambalonga Junior, da Mioprev, empresa especializada em saúde e segurança no trabalho.
Segundo o especialista, as principais dificuldades estão relacionadas à operacionalização das exigências e à comprovação técnica do mapeamento, uma vez que o tema passa a ser tratado de forma mais sistemática na legislação. A atualização da NR-1 ocorre em um contexto de transformação nas práticas de gestão e organização do trabalho, com crescente valorização da saúde mental e sua integração à gestão de riscos ocupacionais.
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