Criciúma (SC)
A Câmara de Vereadores de Criciúma discutirá, na Sessão Ordinária desta terça-feira (9), requerimentos apresentados pelo vereador Obadias Benones (PL) que buscam esclarecimentos do Poder Executivo sobre um imóvel locado para sediar o Conselho Tutelar do município.
Os documentos pedem informações sobre o Contrato nº 077/PMC/2025, firmado em julho de 2025, que trata da locação de um imóvel destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar. Segundo o vereador, apesar da contratação ter ocorrido há quase um ano, o espaço ainda não estaria sendo utilizado para a finalidade prevista.
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Entre os questionamentos encaminhados ao Executivo estão a confirmação do endereço oficial do imóvel, a data de entrega ao Município, os motivos da não utilização do espaço, eventuais reformas ou adequações realizadas, o cronograma para transferência do Conselho Tutelar e o envio de cópia integral do processo administrativo que fundamentou a locação.
“Meu papel como vereador é fiscalizar e buscar respostas para a população. Estamos falando de um imóvel alugado há quase um ano para uma finalidade específica e que, até o momento, permanece sem utilização. A população merece uma explicação clara sobre essa situação”, destacou Obadias.
Além das informações sobre o uso do imóvel, o parlamentar também solicita esclarecimentos sobre os valores já pagos pelo Município em decorrência do contrato de locação, com o envio da documentação comprobatória dos pagamentos efetuados.
Cumprimento da Lei Municipal
Durante a fiscalização, o vereador também constatou que o imóvel não possuía identificação informando que o local é objeto de locação pelo Poder Público Municipal.
Diante da situação, Obadias protocolou um requerimento solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 8.589/2024, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de placas informativas em imóveis locados pela Administração Pública, contendo dados sobre a locação e acesso aos documentos por meio de QR Code.
O documento questiona se os imóveis locados pelos Contratos nº 077/PMC/2025 e nº 092/PMC atendem às exigências da legislação e solicita o envio de registros fotográficos e demais documentos comprobatórios. Em caso de irregularidades, o vereador requer informações sobre as medidas necessárias para adequação e o prazo previsto para a regularização.
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