A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida.
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Comarca de Criciúma abre inscrições para entidades receberem objetos apreendidos
Criciúma (SC) A comarca de Criciúma inicia nesta segunda-feira (30/8) o cadastro de entidades públicas e privadas com finalidade social que tenham interesse em receber a doação de objetos apreendidos em processos criminais e atos infracionais. Podem se inscrever as instituições assistenciais dos municípios de abrangência da comarca: Criciúma, Treviso, Siderópolis e Nova Veneza. O prazo para inscrição se estenderá até 13 de setembro. A doação busca, entre outras coisas, dar destinação útil à sociedade aos objetos apreendidos não reclamados e cujo perdimento tenha sido decretado em processo judicial. A…
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