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Tag: legislação Santa Catarina

Alesc aprova PEC e projeto que regulamentam emendas parlamentares impositivas

20/05/202620/05/2026 Redação

PEC altera dois artigos da Constituição catarinense de 1989.

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Destaque, PolíticaADPF 854, Alesc, Assembleia Legislativa SC, emendas parlamentares impositivas, Flávio Dino, legislação Santa Catarina, municípios catarinenses, orçamento SC, PEC Santa Catarina, STF

Lei em Santa Catarina amplia autonomia de pais sobre educação sexual nas escolas

23/04/202623/04/2026 Redação

Regra exige comunicação prévia das instituições.

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Destaque, Políticaatividades de gênero escola, comunicação escolar obrigatória, direitos dos pais educação, educação sexual escolas sc, legislação Santa Catarina, lei 19776 2026, pais decisão escolar, políticas educacionais sc, projeto ana campagnolo, rede pública privada sc, regras educação sc

Lei em Santa Catarina muda abordagem contra violência doméstica

12/04/202610/04/2026 Redação

Estado passa a incluir ações com agressores.

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Destaque, Estadualcombate violência mulher, dados feminicídio 2025, feminicídio Brasil dados, legislação Santa Catarina, lei 19788 2026, políticas públicas SC, programas responsabilização SC, reeducação agressores, segurança pública SC, violência de gênero SC, violência doméstica SC

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