Florianópolis (SC)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) apresentou, nessa quarta-feira (29), parecer favorável ao Projeto de Lei 504/2025, que estabelece medidas de responsabilização e prevenção para servidores públicos da rede estadual de ensino denunciados por condutas de natureza sexual, física, moral ou psicológica contra estudantes.
O projeto é de autoria do deputado Alex Brasil (PL) e tem como objetivo corrigir distorções administrativas e garantir um ambiente escolar mais seguro. Entre as medidas previstas, o texto determina que a Secretaria de Estado da Educação promova a apuração imediata de denúncias formais recebidas. Caso seja verificada exposição de alunos a risco, o servidor envolvido deverá ser lotado provisoriamente em setores técnicos ou administrativos, sem contato direto com estudantes.
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Durante o período de afastamento e apuração, fica vedado o recebimento de gratificações ou qualquer acréscimo remuneratório, mantendo-se apenas o salário-base. Se o processo administrativo disciplinar resultar em demissão ou cassação de aposentadoria, o servidor ficará impedido de exercer qualquer função na rede pública estadual de ensino por cinco anos.
O projeto também determina que o Estado assegure atendimento psicológico gratuito aos estudantes diretamente envolvidos em situações de abuso e, quando necessário, estenda o acolhimento aos familiares.
O PL 504/2025 foi aprovado com base no voto favorável do relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), que apresentou emenda substitutiva global para adequar o texto à técnica legislativa. O projeto segue agora para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; e de Direitos Humanos e Família.
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