Brasília (DF) A Deputada Federal Júlia Zanatta (PL/SC) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) na Câmara dos Deputados para sustar a aplicação do inciso III, do artigo 4º, da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025. A medida imposta pelo governo federal pretende estabelecer, pela primeira vez, um limite para a captura da tainha na modalidade de arrasto de praia, afetando diretamente os pescadores artesanais de Santa Catarina. O projeto surge como resposta à restrição, considerada uma intervenção estatal excessiva e uma ameaça à liberdade…
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