Contribuintes devem fazer a solicitação da isenção e da cota única no setor de Arrecadação Tributária.
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Tag: Isenção do IPTU
IPTU 2021: pedido de isenção deve ser feito até 31 de março em Criciúma
O requerimento pode ser feito presencialmente no setor de Arrecadação da prefeitura.
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Documentação necessária deve ser entregue no setor de Arrecadação, no Paço Municipal Marcos Rovaris.
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Decreto é válido para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que se encaixam nas descrições.
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Medida é para preservar a saúde dos idosos no município; novo prazo é para 30 de junho.
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Requerimento deve ser feito no Departamento de Tributos.
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Documentação necessária deve ser entregue no setor de Arrecadação.
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O projeto será encaminhado para a sanção do Executivo.
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Projeto de Lei teve autoria do vereador Ademir Honorato.
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