Proposta segue para nova comissão.
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Tag: Projetos de Lei
Vereadores elegem nova Mesa da CCJ em Criciúma
Comissão analisa legalidade dos projetos.
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Proposta prevê desconto de cinco por cento no imposto.
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Matérias seguem para análise do Executivo estadual.
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Matérias entram em análise a partir de fevereiro.
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Relatório reúne dados, leis e ações institucionais.
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Propostas tratam de temas como segurança, saúde, cachaça catarinense e redução de jornada para servidores com fibromialgia.
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Temas como proteção à maternidade, uso medicinal da cannabis e prevenção ao uso de cigarro eletrônico ganham destaque.
Leia maisPlenário da Alesc aprova 25 projetos do Executivo e de outros poderes e órgãos
Todas as propostas serão encaminhadas para sanção do governador.
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Também foram aprovados projetos de impacto para o município, como isenção de tarifas e doação de bens.
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